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O CGIBS deduzirá do produto da arrecadação do IBS devido ao respectivo Estado ou Distrito Federal o valor compensado ou ressarcido nos termos indicados na lei, e esse montante não comporá as bases de cálculo constitucionais nela referidas.

Verificado o aumento real da arrecadação do IBS a partir de 2034, os Estados e o Distrito Federal ficarão obrigados a antecipar todas as parcelas vincendas de ressarcimento, em pagamento único.

A partir de 2034, se houver aumento da arrecadação do IBS em montante superior ao registrado nos anos anteriores, atualizado pelo IPCA, os Estados e o Distrito Federal poderão antecipar o pagamento das parcelas de ressarcimento.

A exigência de regularidade fiscal perante o respectivo ente alcança apenas o pagamento do ressarcimento em espécie, não se aplicando à transferência do saldo credor a integrantes do grupo econômico ou a terceiros.

Tanto a transferência do saldo credor quanto o pagamento das parcelas de ressarcimento em espécie dependem da regularidade do titular em relação ao IBS e ao ICMS perante o respectivo Estado ou Distrito Federal.

Caso o CGIBS ultrapasse o prazo de 90 dias para pagar uma parcela de ressarcimento, a Selic incidirá retroativamente desde o encerramento do mês em que a compensação deveria ter ocorrido.

Se o ressarcimento for efetuado depois do prazo de 90 dias, o valor da parcela será atualizado pela taxa Selic a partir do nonagésimo primeiro dia.

Cada parcela de ressarcimento em espécie deverá ser paga em até 90 dias após o encerramento do mês em que ocorreria a respectiva compensação, sem incidência de acréscimos de qualquer natureza dentro desse prazo.

O ressarcimento em espécie do saldo credor será efetuado em 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas ou, no caso de compensações em curso, pelo prazo remanescente.

Na impossibilidade de compensação, alternativamente às hipóteses de transferência previstas no art. 138, o titular do saldo credor homologado poderá ser ressarcido em espécie pelo CGIBS.