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A transferência do saldo credor deverá ser comunicada ao CGIBS por documento fiscal eletrônico de transferência de crédito ou, alternativamente, por comunicação escrita encaminhada diretamente pelo titular.

Quando o saldo credor transferido for utilizado para compensação com o IBS em relação a compensações em curso, a utilização ocorrerá na mesma quantidade de parcelas remanescentes aplicáveis ao titular original do crédito.

No âmbito do respectivo Estado ou do Distrito Federal, o crédito transferido poderá ser utilizado para compensar créditos tributários de ICMS, desde que estes estejam definitivamente constituídos.

O terceiro que recebe saldo credor por transferência poderá utilizá-lo exclusivamente para compensar créditos tributários relativos ao ICMS no ente respectivo ou o IBS devido no âmbito do CGIBS, não podendo solicitar o ressarcimento em espé…

A transferência do saldo credor homologado é permitida apenas entre integrantes do mesmo grupo econômico, sendo vedada a cessão a terceiros que não integrem esse grupo.

A compensação do saldo credor com o IBS começa no próprio mês em que o CGIBS recebe a informação encaminhada pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

Os saldos credores classificados como demais créditos serão utilizados para compensação com o IBS em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Os créditos de ICMS decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente serão compensados com o IBS em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas, independentemente do período de apropriação já transcorrido.

Os créditos de ICMS relativos à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão compensados com o IBS pelo prazo remanescente em relação ao previsto na Lei Kandir.

O prazo de 30 dias para que o Estado ou o Distrito Federal informe o saldo credor ao CGIBS começa na data do protocolo do pedido de homologação, sendo dispensada a identificação do titular quando o crédito estiver escriturado.