Todas as questões

A sistemática de compensação prevista para o estoque de ICMS-ST não se aplica ao optante pelo Simples Nacional, que deverá inventariar as mercadorias e encaminhar o inventário ao Estado ou ao Distrito Federal, solicitando a restituição conf…

Se o Estado ou o Distrito Federal não prestar a informação ao CGIBS no prazo legal, o Comitê utilizará o valor constante do demonstrativo apresentado pelo contribuinte para a compensação, sem que isso implique reconhecimento da legitimidade…

O Estado ou o Distrito Federal deverá informar ao CGIBS, em até 90 dias contados do recebimento do demonstrativo do contribuinte, o valor a ser compensado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com o IBS devido nos meses subsequentes.

Para o aproveitamento do ICMS-ST sobre o estoque, o contribuinte deverá inventariar as mercadorias existentes ao final de 31 de dezembro de 2032 em cada estabelecimento, apurar o imposto incidente e encaminhar o inventário e o demonstrativo…

Se não for possível estabelecer correspondência entre a mercadoria em estoque e seu recebimento, a apuração poderá utilizar a média do valor retido de ICMS nas entradas dos últimos três meses, limitada à quantidade indicada no inventário de…

A mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2032, mas cuja entrada no estabelecimento destinatário se dê depois dessa data, não poderá ser considerada em estoque para fins de aproveitamento do I…

Quando o próprio contribuinte tiver apurado o imposto devido por ocasião da entrada da mercadoria, o montante aproveitável corresponderá ao ICMS recolhido a título de substituição tributária.

Se a mercadoria tiver sido adquirida de contribuinte substituído, o crédito corresponderá necessariamente ao valor originalmente retido pelo substituto tributário, ainda que esse montante não esteja informado nos campos próprios do document…

O contribuinte que possuir mercadoria sujeita à substituição tributária do ICMS em estoque ao final do dia 30 de dezembro de 2032 poderá creditar-se do valor do imposto retido, observadas as regras do capítulo.

Os valores deduzidos pelo CGIBS em razão da compensação ou do ressarcimento de saldos de ICMS deverão integrar a base de cálculo dos repasses constitucionais aos Municípios e das vinculações mínimas de recursos para saúde e educação.