Certo ou erradoCód. AI6VLJ
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 144Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
Se o Estado ou o Distrito Federal não prestar a informação ao CGIBS no prazo legal, o Comitê utilizará o valor constante do demonstrativo apresentado pelo contribuinte para a compensação, sem que isso implique reconhecimento da legitimidade ou homologação dos valores informados.