Certo ou erradoCód. UAGH5M
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 138Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
O terceiro que recebe saldo credor por transferência poderá utilizá-lo exclusivamente para compensar créditos tributários relativos ao ICMS no ente respectivo ou o IBS devido no âmbito do CGIBS, não podendo solicitar o ressarcimento em espécie do crédito adquirido.