QQuestões Inéditas
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Certo ou erradoCód. UAGH5M
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 138Estilo Cebraspe

Julgue o item a seguir como certo ou errado.

O terceiro que recebe saldo credor por transferência poderá utilizá-lo exclusivamente para compensar créditos tributários relativos ao ICMS no ente respectivo ou o IBS devido no âmbito do CGIBS, não podendo solicitar o ressarcimento em espécie do crédito adquirido.

Confiança: