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Após a homologação, os Estados e o Distrito Federal deverão informar ao CGIBS, em até 30 dias, o valor do saldo credor, a identificação do titular e a data de conclusão da compensação, segregando os créditos de ativo permanente dos demais c…

Havendo concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensar crédito tributário relativo ao ICMS, esteja ele definitivamente constituído ou não, observada a leg…

A fiscalização iniciada depois do protocolo do pedido de homologação autoriza, por si só, a prorrogação do prazo de resposta por mais 24 meses, ainda que não estivesse em andamento quando o pedido foi apresentado.

A ausência de resposta dentro dos prazos legais acarreta a homologação tácita do saldo credor, sem afastar a possibilidade de apuração e lançamento de valores relacionados ao crédito enquanto não decaído o direito de a Fazenda Pública const…

Para os créditos de ativo permanente relativos a bens que ingressem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2029, o prazo de 60 dias para manifestação do Fisco é contado do período de apuração em que se inicia o aproveitamento do cr…

Tratando-se de crédito decorrente da entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente, cuja entrada no estabelecimento ocorra a partir de 1º de janeiro de 2029, o pedido de homologação deverá ser protocolado no mesmo período de apuração…

O prazo geral de 24 meses para manifestação do Estado ou do Distrito Federal poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando houver fiscalização em andamento no momento da apresentação do pedido de homologação.

Na regra geral, o Estado ou o Distrito Federal deverá pronunciar-se sobre o pedido de homologação em até 24 meses, contados de 1º de janeiro de 2033, independentemente da data em que o pedido tenha sido protocolado.

O interessado deverá protocolar o pedido de homologação do saldo credor no prazo máximo de cinco anos, contado de 1º de janeiro de 2033.

A atualização monetária dos saldos credores reconhecidos ocorrerá mensalmente pelo IPCA, ou por índice que o substitua, a partir de 1º de janeiro de 2033, tomando-se dezembro de 2032 como referência inicial.