Certo ou erradoCód. 5B418N
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 134Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
O interessado deverá protocolar o pedido de homologação do saldo credor no prazo máximo de cinco anos, contado de 1º de janeiro de 2033.