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Os créditos reconhecidos após o prazo ordinário somente serão considerados homologados quando decorrerem de decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado proferida até 31 de dezembro de 2032.

O saldo credor pode ser considerado regularmente apurado para a transição mesmo que a escrituração fiscal correspondente tenha sido realizada após 31 de dezembro de 2032.

A legislação exige que a escrituração fiscal do estabelecimento esteja concluída até 31 de dezembro de 2032, pois a realização posterior da escrituração impede o reconhecimento do saldo na transição.

A existência de saldo credor em 31 de dezembro de 2032 é suficiente para seu reconhecimento, ainda que o contribuinte já o tenha compensado ou utilizado antes dessa data.

Constitui uma das condições para o reconhecimento do saldo credor na transição que ele seja admitido pela legislação estadual ou distrital vigente em 31 de dezembro de 2032 e decorra de operações ocorridas até essa mesma data.