QQuestões Inéditas
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Certo ou erradoCód. HQV01D
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 134Estilo Cebraspe

Julgue o item a seguir como certo ou errado.

O prazo geral de 24 meses para manifestação do Estado ou do Distrito Federal poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando houver fiscalização em andamento no momento da apresentação do pedido de homologação.

Confiança: