Certo ou erradoCód. MZ338L
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 134Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
A fiscalização iniciada depois do protocolo do pedido de homologação autoriza, por si só, a prorrogação do prazo de resposta por mais 24 meses, ainda que não estivesse em andamento quando o pedido foi apresentado.