Certo ou erradoCód. NDRPJE
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 139Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
Caso o CGIBS ultrapasse o prazo de 90 dias para pagar uma parcela de ressarcimento, a Selic incidirá retroativamente desde o encerramento do mês em que a compensação deveria ter ocorrido.