Certo ou erradoCód. DNQPY1
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 141Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
O CGIBS deduzirá do produto da arrecadação do IBS devido ao respectivo Estado ou Distrito Federal o valor compensado ou ressarcido nos termos indicados na lei, e esse montante não comporá as bases de cálculo constitucionais nela referidas.