Certo ou erradoCód. PMFAZ9
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 139Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
Cada parcela de ressarcimento em espécie deverá ser paga em até 90 dias após o encerramento do mês em que ocorreria a respectiva compensação, sem incidência de acréscimos de qualquer natureza dentro desse prazo.