Certo ou erradoCód. DM9MSQ
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 140Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
A exigência de regularidade fiscal perante o respectivo ente alcança apenas o pagamento do ressarcimento em espécie, não se aplicando à transferência do saldo credor a integrantes do grupo econômico ou a terceiros.