QQuestões Inéditas
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Certo ou erradoCód. DM9MSQ
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 140Estilo Cebraspe

Julgue o item a seguir como certo ou errado.

A exigência de regularidade fiscal perante o respectivo ente alcança apenas o pagamento do ressarcimento em espécie, não se aplicando à transferência do saldo credor a integrantes do grupo econômico ou a terceiros.

Confiança: