Certo ou erradoCód. I34VUJ
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 139Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
Na impossibilidade de compensação, alternativamente às hipóteses de transferência previstas no art. 138, o titular do saldo credor homologado poderá ser ressarcido em espécie pelo CGIBS.