Certo ou erradoCód. CEYTGV
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 139Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
Se o ressarcimento for efetuado depois do prazo de 90 dias, o valor da parcela será atualizado pela taxa Selic a partir do nonagésimo primeiro dia.