QQuestões Inéditas
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Certo ou erradoCód. CEYTGV
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 139Estilo Cebraspe

Julgue o item a seguir como certo ou errado.

Se o ressarcimento for efetuado depois do prazo de 90 dias, o valor da parcela será atualizado pela taxa Selic a partir do nonagésimo primeiro dia.

Confiança: