QQuestões Inéditas
Certo ou errado · Cód. II3730
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 145Estilo Cebraspe

Julgue o item a seguir como certo ou errado.

A sistemática de compensação prevista para o estoque de ICMS-ST não se aplica ao optante pelo Simples Nacional, que deverá inventariar as mercadorias e encaminhar o inventário ao Estado ou ao Distrito Federal, solicitando a restituição conforme a legislação de cada ente.

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