Certo ou errado · Cód. 6Y5JZX
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 138Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
No âmbito do respectivo Estado ou do Distrito Federal, o crédito transferido poderá ser utilizado para compensar créditos tributários de ICMS, desde que estes estejam definitivamente constituídos.
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