QQuestões Inéditas
Certo ou errado · Cód. MZ338L
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 134Estilo Cebraspe

Julgue o item a seguir como certo ou errado.

A fiscalização iniciada depois do protocolo do pedido de homologação autoriza, por si só, a prorrogação do prazo de resposta por mais 24 meses, ainda que não estivesse em andamento quando o pedido foi apresentado.

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