QQuestões Inéditas
Certo ou errado · Cód. OOQSX8
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 134Estilo Cebraspe

Julgue o item a seguir como certo ou errado.

Para os créditos de ativo permanente relativos a bens que ingressem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2029, o prazo de 60 dias para manifestação do Fisco é contado do período de apuração em que se inicia o aproveitamento do crédito.

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