Certo ou errado · Cód. GWFNUO
Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 132Estilo Cebraspe
Julgue o item a seguir como certo ou errado.
Os créditos reconhecidos após o prazo ordinário somente serão considerados homologados quando decorrerem de decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado proferida até 31 de dezembro de 2032.
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