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- 41Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 143Estilo CebraspeSe não for possível estabelecer correspondência entre a mercadoria em estoque e seu recebimento, a apuração poderá utilizar a média do valor retido de ICMS nas entradas dos últimos três meses, limitada à quantidade indic…Resolver →
- 42Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 144Estilo CebraspePara o aproveitamento do ICMS-ST sobre o estoque, o contribuinte deverá inventariar as mercadorias existentes ao final de 31 de dezembro de 2032 em cada estabelecimento, apurar o imposto incidente e encaminhar o inventár…Resolver →
- 43Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 144Estilo CebraspeO Estado ou o Distrito Federal deverá informar ao CGIBS, em até 90 dias contados do recebimento do demonstrativo do contribuinte, o valor a ser compensado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com o IBS devido nos…Resolver →
- 44Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 144Estilo CebraspeSe o Estado ou o Distrito Federal não prestar a informação ao CGIBS no prazo legal, o Comitê utilizará o valor constante do demonstrativo apresentado pelo contribuinte para a compensação, sem que isso implique reconhecim…Resolver →
- 45Reforma TributáriaTransição do ICMS para o IBSCerto ou erradoMédiaLC 227/2026, art. 145Estilo CebraspeA sistemática de compensação prevista para o estoque de ICMS-ST não se aplica ao optante pelo Simples Nacional, que deverá inventariar as mercadorias e encaminhar o inventário ao Estado ou ao Distrito Federal, solicitand…Resolver →